AREsp 2958918 - DECISAO

AREsp 2958918 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ), devendo-se aguardar a fixação da tese pelo STJ; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando julgamento do Tema 1384/STJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Recursos Repetitivos (afetação De Tema) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do Tema 1384/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ), devendo-se aguardar a fixação da tese pelo STJ; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando julgamento do Tema 1384/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 272/273 para torná-la sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial