CC 216188 - DECISAO

CC 216188 - DECISAO

Não havendo nos autos indícios de prejuízo concreto a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, os fatos descritos configuram, em tese, estelionato/falsidade ideológica entre particulares, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar o inquérito; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS; Investigado: LEANDRO LUIS NEUHAUS; Comunicante/vítima: ADELAR COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS

Suscitado

LEANDRO LUIS NEUHAUS

Investigado

ADELAR COSTA DA SILVA

Comunicante/vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar crimes descritos nos arts. 171 e 299 do CP pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se houve lesão concreta a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas que justificasse competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indícios de prejuízo concreto a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, os fatos descritos configuram, em tese, estelionato/falsidade ideológica entre particulares, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar o inquérito; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.