AREsp 2868002 - DECISAO

AREsp 2868002 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária é que o recurso especial poderá ser enviado ao STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ente Citado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.384/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Concessionárias De Serviço Público, Participação Da União/dnit/antt, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Concessionárias De Serviço Público Participação Da União/dnit/antt Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

União

Ente Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados como representativos de controvérsia e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária é que o recurso especial poderá ser enviado ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC