AREsp 2932981 - DECISAO

AREsp 2932981 - DECISAO

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ as questões relativas à participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias (Tema 1.384/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, para preservar a unicidade recursal e evitar fracionamento do recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Recursos Repetitivos, Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Recursos Repetitivos Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse da União, do DNIT ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é possível impor ingresso de assistentes (intervenientes) contra a vontade deles

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Primeira Seção do STJ as questões relativas à participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias (Tema 1.384/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento e os autos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, para preservar a unicidade recursal e evitar fracionamento do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ)