CC 217664 - DECISAO

CC 217664 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.154, sendo a causa de pedir relativa à frustração da expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai-se o interesse da União e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: vários requerentes; Réu: União; Réu: Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Indenização Por Dano Moral, Sujeição Ao Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Indenização Por Dano Moral Sujeição Ao Sistema Federal De Ensino

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Parties

vários requerentes

Autor

União

Réu

Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a conduta discutida atrai o interesse da União e, portanto, a competência federal

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.154, sendo a causa de pedir relativa à frustração da expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai-se o interesse da União e, portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG.