CC 217632 - DECISAO

CC 217632 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque as espécies da flora atingidas (Imbuia - Ocotea porosa e Xaxim - Dicksonia sellowiana) constavam na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), circunstância que, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, demonstra interesse direto e específico da União e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Réu: CLEVERSOON CLORENI ALMEIDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Art. 38 a Da Lei 9.605/1998, Tema 648 (re 835558)
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Art. 38 a Da Lei 9.605/1998 Tema 648 (re 835558)

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

CLEVERSOON CLORENI ALMEIDA

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar crime ambiental que atingiu espécies da flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 648 do STF a espécies da flora e requisito da transnacionalidade para atração da competência federal
  3. 3 Caracterização de interesse direto e específico da União quando espécies constam em lista nacional de espécies ameaçadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque as espécies da flora atingidas (Imbuia - Ocotea porosa e Xaxim - Dicksonia sellowiana) constavam na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), circunstância que, segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, demonstra interesse direto e específico da União e, portanto, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.