AREsp 2831539 - DECISAO

AREsp 2831539 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps 2.195.089/RS e 2.215.194/SP (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e aguardando o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Concessionária De Serviço Público, Faixa De Domínio De Ferrovias Ou Rodovias Federais, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Concessionária De Serviço Público Faixa De Domínio De Ferrovias Ou Rodovias Federais Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Procedimento aplicável após afetação do tema como recurso repetitivo e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps 2.195.089/RS e 2.215.194/SP (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e aguardando o esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior