CC 217347 - DECISAO

CC 217347 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que demandas que discutam a expedição ou validade de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem o exame de atos no âmbito do Sistema Federal de Ensino e, assim, o interesse da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por isso, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE RENDENÇÃO - SJ/PA; Autor: Leydiane Alves Franco; Ré: UNIG; Ré: UNET; Ré: Sociedade de Ensino e Tecnologia LTDA - EPP; Ré: INET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE RENDENÇÃO - SJ/PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Tema 1154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE RENDENÇÃO - SJ/PA

Suscitado

Leydiane Alves Franco

Autor

UNIG

Ré

UNET

Ré

Sociedade de Ensino e Tecnologia LTDA - EPP

Ré

INET

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que vise o restabelecimento da validade de diploma de curso superior expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 configuração do interesse da União em demandas sobre expedição de diplomas
  3. 3 incidência do Tema 1154 do STF sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1154) e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que demandas que discutam a expedição ou validade de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem o exame de atos no âmbito do Sistema Federal de Ensino e, assim, o interesse da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por isso, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE RENDENÇÃO - SJ/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.