REsp 2199474 - DECISAO

REsp 2199474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias previstas nos arts. 54 e 485 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO; Parte Demandada: UNIÃO FEDERAL; Parte Demandada / Órgão Executor: DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Ilegalidade Da Resolução Nº 358/2010 Do CONTRAN
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Demandada

DETRAN/ES

Parte Demandada / Órgão Executor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedidos de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN
  2. 2 legitimidade passiva da União Federal
  3. 3 ausência de demonstração de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF por analogia), o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias previstas nos arts. 54 e 485 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.