AREsp 2930824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; a impugnação apenas apresentada no agravo interno é intempestiva, caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, CPC/1973).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula n. 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; a impugnação apenas apresentada no agravo interno é intempestiva, caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.