AREsp 2937809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) ao caso concreto e, em recurso especial, é inadmissível que o STJ reavalie se houve correta aplicação do precedente do Supremo; ademais, não houve nos autos demonstração do interesse da CEF que justificasse o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Tema 1.011/stf, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Tema 1.011/stf Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir
  2. 2 Efeitos temporais do Tema 1.011/STF (distinção entre processos em trâmite antes e depois de 26.11.2010 e entre processos com ou sem sentença de mérito)
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) ao caso concreto e, em recurso especial, é inadmissível que o STJ reavalie se houve correta aplicação do precedente do Supremo; ademais, não houve nos autos demonstração do interesse da CEF que justificasse o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.