AREsp 2831584 - DECISAO

AREsp 2831584 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre a obrigatoriedade de participação da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1384/STJ), a análise do agravo/recuso especial restou prejudicada. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e, posteriormente, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, oportunidade em que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas pela afetação.

Parties
Recorrente/agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessada/ente Federal: União; Interessado/ente Federal: DNIT; Interessada/ente Federal: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema 1384/stj)
Outcome
Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1384/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação e intimação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovía, Participação/assistência Da União, DNIT E ANTT, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1384)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovía Participação/assistência Da União, DNIT E ANTT Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente/agravante

União

Interessada/ente Federal

DNIT

Interessado/ente Federal

ANTT

Interessada/ente Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema 1384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem ser obrigatoriamente parte em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a manifestação de desinteresse jurídico da União, do DNIT e/ou da ANTT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a obrigatoriedade de participação da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1384/STJ), a análise do agravo/recuso especial restou prejudicada. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e, posteriormente, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, oportunidade em que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas pela afetação.

Court Disposition

Recurso prejudicado por afetação ao Tema 1384/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1384 do STJ)