CC 215984 - DECISAO

CC 215984 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, porque o fato envolveu a Araucaria angustifolia, espécie constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Denunciante: Ministério Público Federal; Acusado: João Ereni Varela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Denunciante

João Ereni Varela

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção
  2. 2 relevância do interesse da União para deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 interpretação do art. 109, IV, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, porque o fato envolveu a Araucaria angustifolia, espécie constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

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  • Publique-se.