AREsp 2560782 - DECISAO

AREsp 2560782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida está vinculada a entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) que aplica a MP 513/2010 e a Lei 12.409/2011 atribuindo à CEF a possibilidade de representar o FCVS e, assim, atrair a competência para a Justiça Federal; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARLI SOUZA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Lei 12.409/2011, Representação Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Lei 12.409/2011 Representação Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARLI SOUZA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em atrair competência para a Justiça Federal
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida está vinculada a entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) que aplica a MP 513/2010 e a Lei 12.409/2011 atribuindo à CEF a possibilidade de representar o FCVS e, assim, atrair a competência para a Justiça Federal; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.