AREsp 3007416 - DECISAO

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Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Ente Público: União; Ente Público: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ente Público: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Concessionária: concessionárias de serviços públicos federais; Particular: particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetado À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos repetitivos afetados (Tema 1384).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Faixa De Domínio, Concessões De Serviços Públicos, Ações Possessórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos Recurso Especial Faixa De Domínio Concessões De Serviços Públicos +1 more

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Parties

União

Ente Público

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ente Público

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ente Público

concessionárias de serviços públicos federais

Concessionária

particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais

Particular

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetado À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos repetitivos afetados (Tema 1384).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior