AREsp 2899682 - DECISAO

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Em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais, inexistindo interesse da União, do DNIT e/ou da ANTT, a competência para julgar a demanda pertence à Justiça Estadual; a concessionária detém legitimidade ativa exclusiva e a atuação do Ministério Público Federal não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal. Diante da matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.384/STJ), os autos foram devolvidos à corte de origem e os processos suspensos para juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Processos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; determinação de suspensão dos processos pendentes e realização posterior de juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Ações Possessórias, Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Ações Possessórias Concessão De Serviço Público Recursos Repetitivos

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Processos)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência, determinando o processamento na Justiça estadual
  2. 2 Se União/DNIT/ANTT podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade para manter a competência da Justiça Federal
  3. 3 Legitimidade ativa da concessionária para ajuizar ação de reintegração de posse sobre faixa de domínio

Ratio Decidendi

Em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais, inexistindo interesse da União, do DNIT e/ou da ANTT, a competência para julgar a demanda pertence à Justiça Estadual; a concessionária detém legitimidade ativa exclusiva e a atuação do Ministério Público Federal não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal. Diante da matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.384/STJ), os autos foram devolvidos à corte de origem e os processos suspensos para juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; determinação de suspensão dos processos pendentes e realização posterior de juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Determina-se a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).