AREsp 2972978 - DECISAO

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Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1384), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos com matéria idêntica, permanecendo estes suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão, atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 em diante.

Parties
União; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Concessionárias de serviços públicos federais; Particulares ocupantes de faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada E Processos Identificados Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos processos identificados suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deve proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Concessionárias De Serviço Público, Recursos Repetitivos (tema 1384)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Concessionárias De Serviço Público Recursos Repetitivos (tema 1384)

Case Brief

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Parties

União

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Concessionárias de serviços públicos federais

Particulares ocupantes de faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais

Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados Como Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada E Processos Identificados Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1384), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos com matéria idêntica, permanecendo estes suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão, atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 em diante.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção dos processos identificados suspensos até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deve proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que os processos em que a matéria se identifique com o tema afetado permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.