AREsp 2728068 - ACORDAO

AREsp 2728068 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na ação de rescisão do contrato de compra e venda porque o desfazimento do negócio impacta diretamente o contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária; assim, pela possibilidade de repercussão nos interesses da CEF, determina-se que a competência para julgamento seja da Justiça Federal (art. 109, CF), devendo ser anulado o entendimento que afastou tal competência.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A; Credora Fiduciária / Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária e a repercussão direta na sua esfera jurídica.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na ação de rescisão do contrato de compra e venda porque o desfazimento do negócio impacta diretamente o contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária; assim, pela possibilidade de repercussão nos interesses da CEF, determina-se que a competência para julgamento seja da Justiça Federal (art. 109, CF), devendo ser anulado o entendimento que afastou tal competência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular a sentença de primeira instância.
  • Determinar o prosseguimento do processo na Justiça Federal.