AREsp 2987550 - DECISAO

AREsp 2987550 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tema n. 1.290/STF trata da atualização monetária vinculada à poupança e não da competência para processamento do cumprimento individual da sentença; o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sobre competência, em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, prevalece a competência da Justiça estadual por força da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; não houve omissão quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC) e, assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a inadmissão, negando provimento ao agravo.

Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Pedido Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença, Tema 1.290/stf (sobrestamento), Súmula N. 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Tema 1.290/stf (sobrestamento) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.290/STF e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Competência para processar cumprimento individual da sentença da Ação Civil Pública n. 94.008514-1 quando ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil
  3. 3 Necessidade de inclusão da União e do Banco Central no polo passivo para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tema n. 1.290/STF trata da atualização monetária vinculada à poupança e não da competência para processamento do cumprimento individual da sentença; o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sobre competência, em consonância com a jurisprudência do STJ de que, quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, prevalece a competência da Justiça estadual por força da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; não houve omissão quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC) e, assim, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a inadmissão, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.