REsp 2235884 - DECISAO
Não conheci do recurso especial porque a matéria controvertida foi disciplinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) e a Corte de origem aplicou esse precedente ao caso concreto; é inviável, em Recurso Especial, reexaminar se a aplicação daquela tese constitucional foi correta, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Autor: Adalto dos Santos Cotrim; Autor: EDMEIA LEITE; Autor: ELETICE DE OLIVEIRA; Autor: EXPEDITA RODRIGUES; Autor: JOSE DE AGUIAR; Autor: MARIA CELIA DA SILVA; Autor: MARIA POLICIANO; Autor: MARIA DA SILVA; Autor: NIVALDO DE SOUZA; Autor: GEVANILTO NUNES DOS SANTOS; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Apólice Pública E Privada, Juízo De Retratação, Aplicação Do Tema 1.011/stf, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Adalto dos Santos Cotrim
Autor
EDMEIA LEITE
Autor
ELETICE DE OLIVEIRA
Autor
EXPEDITA RODRIGUES
Autor
JOSE DE AGUIAR
Autor
MARIA CELIA DA SILVA
Autor
MARIA POLICIANO
Autor
MARIA DA SILVA
Autor
NIVALDO DE SOUZA
Autor
GEVANILTO NUNES DOS SANTOS
Autor
Sul América Companhia Nacional de Seguros
Réu
Caixa Econômica Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao SFH quando a CEF manifesta interesse
- 2 Legitimidade/legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
- 3 Aplicação das teses do Tema 1.011/STF (RE 827.996) e seus efeitos intertemporais
Ratio Decidendi
Não conheci do recurso especial porque a matéria controvertida foi disciplinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) e a Corte de origem aplicou esse precedente ao caso concreto; é inviável, em Recurso Especial, reexaminar se a aplicação daquela tese constitucional foi correta, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment