CC 216773 - DECISAO

CC 216773 - DECISAO

A inclusão da espécie Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção demonstra interesse direto e específico da União na apuração dos fatos, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por isso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (14ª Vara de Curitiba).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR; Denunciado: MAIKON JONATHAN COTOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Fauna, Crimes Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Fauna Crimes Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR

Suscitado

MAIKON JONATHAN COTOVICZ

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação penal que imputa crimes contra fauna e flora envolvendo espécie ameaçada de extinção (Araucaria angustifolia)
  2. 2 Verificar existência de interesse direto da União que atraia a competência federal nos termos do art. 109, IV e V, da CF

Ratio Decidendi

A inclusão da espécie Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção demonstra interesse direto e específico da União na apuração dos fatos, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por isso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal (14ª Vara de Curitiba).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE CURITIBA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
  • Publique-se.