CC 215582 - DECISAO

CC 215582 - DECISAO

Analisada a petição inicial, o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir não indica origem em acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a causa nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Parties
Autor: José Luiz de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processual Civil Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício

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Parties

José Luiz de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas sobre acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Analisada a petição inicial, o pedido principal é o restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir não indica origem em acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a causa nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.

Orders

  • Conflito conhecido e competente declarado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC.
  • Publique-se.