CC 216337 - DECISAO

CC 216337 - DECISAO

Concluiu-se que o inquérito policial investiga condutas que atingiram espécies listadas como ameaçadas de extinção (Pinheiro do Paraná e Xaxim), configurando interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e precedentes da Terceira Seção e Súmula 122/STJ, de modo que a competência para processar o feito é da Justiça Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, independentemente da demonstração de transnacionalidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças/PR; Investigado: Edson Edir Wroblewski; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Súmula 122/stj, Tema 648/re STF
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União Súmula 122/stj Tema 648/re STF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças/PR

Suscitado

Edson Edir Wroblewski

Investigado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para apurar crime ambiental contra espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 se é necessária a demonstração de transnacionalidade para atrair a competência da Justiça Federal em crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o inquérito policial investiga condutas que atingiram espécies listadas como ameaçadas de extinção (Pinheiro do Paraná e Xaxim), configurando interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e precedentes da Terceira Seção e Súmula 122/STJ, de modo que a competência para processar o feito é da Justiça Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, independentemente da demonstração de transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.