AREsp 2831647 - DECISAO

AREsp 2831647 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.384/STJ) e da necessidade de observância do regime dos recursos repetitivos, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado; complementa-se que, segundo o Tribunal de origem, na ausência de participação ou interesse da União, do DNIT e da ANTT não está presente causa de competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar a ação possessória.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Mencionado: União; Ente Mencionado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Mencionado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.384/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do Tema 1.384/STJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias Envolvendo Concessionárias, Faixa De Domínio Ferroviário, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Envolvendo Concessionárias Faixa De Domínio Ferroviário Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

União

Ente Mencionado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Mencionado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação ou de participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal em ações possessórias propostas por concessionárias
  2. 2 Se a concessionária, atuando como substituta processual, impõe a presença do concedente no polo ativo para configurar competência federal
  3. 3 Efeitos da afetação do tema (Tema 1.384/STJ) sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.384/STJ) e da necessidade de observância do regime dos recursos repetitivos, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado; complementa-se que, segundo o Tribunal de origem, na ausência de participação ou interesse da União, do DNIT e da ANTT não está presente causa de competência da Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar a ação possessória.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do Tema 1.384/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa na Corte Superior (STJ) quanto aos autos ora recebidos