AREsp 2639761 - DECISAO

AREsp 2639761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os dispositivos do CPC e o procedimento adequado face ao tema afetado (Tema 1.384/STJ), o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento que permita ao STJ examinar as questões remanescentes; no acórdão de origem o TRF4 entendeu que, manifestado o desinteresse da ANTT e do DNIT, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência para a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente (manifestou Desinteresse): ANTT; Interveniente (manifestou Desinteresse): DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Recursos Repetitivos Recurso Especial Declínio De Competência

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

ANTT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais independentemente de manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse da ANTT e do DNIT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 182/STJ e necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os dispositivos do CPC e o procedimento adequado face ao tema afetado (Tema 1.384/STJ), o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento que permita ao STJ examinar as questões remanescentes; no acórdão de origem o TRF4 entendeu que, manifestado o desinteresse da ANTT e do DNIT, não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal, justificando o declínio de competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a baixa dos autos nesta Corte Superior