AREsp 2864602 - DECISAO

AREsp 2864602 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos representativos, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Suspensão Nos Termos Do Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Suspensão Nos Termos Do Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos representativos, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.