AREsp 2795788 - DECISAO

AREsp 2795788 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até o julgamento qualificado e para que seja proferido novo julgamento na instância de origem antes do reenvio ao STJ, evitando fragmentação recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Recorrida/parte Adversa: Rumo; Terceiro Interessado/ente Público: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Terceiro Interessado/ente Público: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos Tema 1.384/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência/intervenção De Terceiros, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj), Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Concessão De Serviços Públicos, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Assistência/intervenção De Terceiros Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Concessão De Serviços Públicos Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante/recorrente

Rumo

Recorrida/parte Adversa

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Terceiro Interessado/ente Público

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Terceiro Interessado/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos Tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Devem a União, o DNIT e/ou a ANTT participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade?
  2. 2 A declaração de ausência de interesse jurídico pelo DNIT e/ou ANTT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual?
  3. 3 Caracterização da assistência como intervenção voluntária e a possibilidade de imposição de ingresso de assistentes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), e nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até o julgamento qualificado e para que seja proferido novo julgamento na instância de origem antes do reenvio ao STJ, evitando fragmentação recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior