CC 217406 - DECISAO

CC 217406 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta imputada envolve espécies vegetais listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse jurídico direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal conforme o art. 109 da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Interessado: Guilherme Dondoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental Contra Flora Ameaçada De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção, Tema 648 (repercussão Geral Do Stf), Interesse Específico Da União Para Atração Da Competência Federal
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Contra Flora Ameaçada De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Guilherme Dondoni

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Resolução (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar a responsabilidade criminal por destruição de vegetação nativa (art. 38-A c/c art. 53 da Lei 9.605/1998) envolvendo espécies da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
  2. 2 Se a inclusão de espécies na lista nacional demonstra interesse direto e específico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação do Tema 648 do STF e da jurisprudência do STJ à proteção da flora (equiparação à fauna).

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta imputada envolve espécies vegetais listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse jurídico direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal conforme o art. 109 da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.
  • Publique-se.