REsp 2187071 - DECISAO

REsp 2187071 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a questão de competência é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte e com a jurisprudência do STF (RE 827.996/PR) sobre os efeitos da MP 513/2010 e a competência para causas que envolvam a atuação da CEF/FCVS; aplica‑se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: AMILTON ROQUE DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto E Admitido, Autos Ascendidos Ao Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 (intertemporalidade), Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Efeitos Temporais Da MP 513/2010 (intertemporalidade) Preclusão

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Parties

AMILTON ROQUE DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto E Admitido, Autos Ascendidos Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre competência é preclusa em razão da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS para intervir nas ações
  3. 3 regime intertemporal da MP 513/2010 e sua incidência sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a questão de competência é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte e com a jurisprudência do STF (RE 827.996/PR) sobre os efeitos da MP 513/2010 e a competência para causas que envolvam a atuação da CEF/FCVS; aplica‑se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.