REsp 2187071 - DECISAO

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A remessa dos autos à Justiça Federal foi correta porque a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse em intervir no feito e, segundo a Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de entidade federal no processo; além disso, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao deslocamento de competência, pois a instância anterior deliberou em seu favor; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Processual Da União/autarquias/empresas Públicas, Remessa De Autos, Juízo De Retratação, Súmula 150/stj, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Interesse Processual Da União/autarquias/empresas Públicas Remessa De Autos Juízo De Retratação +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar o feito e ensejar o deslocamento à Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre competência para decidir existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas
  3. 3 Possibilidade de análise do interesse da CEF pela Justiça Estadual ou apenas pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

A remessa dos autos à Justiça Federal foi correta porque a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse em intervir no feito e, segundo a Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de entidade federal no processo; além disso, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao deslocamento de competência, pois a instância anterior deliberou em seu favor; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do NCPC