REsp 2198787 - DECISAO

REsp 2198787 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo n. 1384; como o tribunal de origem não procedeu às manifestações e providências previstas (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Parties
Ente Público: União; Ente Público: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Público: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Concessionária/pretendente Em Ação Possessória: Concessionária de serviço público federal; Ocupantes/parte Demandada: Particulares ocupantes de faixas de domínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação De Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1384
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Afetação De Tema Repetitivo, Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovia, Manifestação De Desinteresse De Ente Público
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Afetação De Tema Repetitivo Ações Possessórias Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovia Manifestação De Desinteresse De Ente Público

Case Brief

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Parties

União

Ente Público

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Público

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Público

Concessionária de serviço público federal

Concessionária/pretendente Em Ação Possessória

Particulares ocupantes de faixas de domínio

Ocupantes/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo n. 1384; como o tribunal de origem não procedeu às manifestações e providências previstas (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1384

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.