AREsp 2789972 - DECISAO

AREsp 2789972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 1.011), houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a ação foi proposta após a MP 513/2010 e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de incidirem óbices sumulares que impedem a rediscussão.

Parties
Agravante: LAERTON JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: MARIA VALDEMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Desmembramento De Feitos, Preclusão, Apólice Pública Vs Privada, Súmulas Incidentes (súmulas 5, 7, 83, 211, 283)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Desmembramento De Feitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTON JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MARIA VALDEMIR DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de indenização securitária relativas ao SFH ajuizadas após 26.11.2010
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR)
  3. 3 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 1.011), houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a ação foi proposta após a MP 513/2010 e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de incidirem óbices sumulares que impedem a rediscussão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.