REsp 2227850 - DECISAO

REsp 2227850 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da natureza contratual das apólices (públicas ou privadas) para verificar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente desmembrou o feito em razão da manifestação de interesse da CEF apenas quanto a determinadas apólices, justificando a remessa parcial à Justiça Federal.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais; Agravado(s)/autor(es): Aparecido Pires Rodrigues; Nilvado dos Santos; Orandi Aparecido de Oliveira; Roseli Ferreira da Silva; Sergio de Freitas Soares; José Sanches; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Juízo De Retratação, Recurso Especial, Tema Repetitivo Nº 1.011/stf, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro/habitacional Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Juízo De Retratação Recurso Especial Tema Repetitivo Nº 1.011/stf +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais

Agravante

Aparecido Pires Rodrigues; Nilvado dos Santos; Orandi Aparecido de Oliveira; Roseli Ferreira da Silva; Sergio de Freitas Soares; José Sanches

Agravado(s)/autor(es)

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão formulado para atender à sistemática da repercussão geral (art. 1.030, II, CPC)
  2. 2 competência para julgamento de ações envolvendo apólices do SFH diante do interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de desmembramento do feito e remessa parcial à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido o recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da natureza contratual das apólices (públicas ou privadas) para verificar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente desmembrou o feito em razão da manifestação de interesse da CEF apenas quanto a determinadas apólices, justificando a remessa parcial à Justiça Federal.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.