REsp 2227659 - DECISAO

REsp 2227659 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias e porque as pretensões requisitadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova oral e reavaliação do valor da indenização), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância do dever de não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Ré(s) Condenadas: Universidade de Iguaçu - UNIG; Ré(s) Condenadas: Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Descredenciamento De IES, Registro De Diploma, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Descredenciamento De IES Registro De Diploma Danos Morais +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Universidade de Iguaçu - UNIG

Ré(s) Condenadas

Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA

Ré(s) Condenadas

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 validade do diploma emitido e registrado antes do descredenciamento da IES

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias e porque as pretensões requisitadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de produção de prova oral e reavaliação do valor da indenização), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância do dever de não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado