AREsp 2892530 - DECISAO

AREsp 2892530 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao afetamento do Tema 1.384/STJ, sendo que, segundo o acórdão recorrido, a ausência de interesse do DNIT e da ANTT autoriza a exclusão desses entes do feito e, na falta das pessoas do art. 109, I, a competência deve ser declinada à Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Recebido No STJ E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (devolução)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para novo julgamento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Participação De Entes Federais Em Ações Possessórias, Repetitivos (tema 1.384/stj), Reintegração De Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Participação De Entes Federais Em Ações Possessórias Repetitivos (tema 1.384/stj) Reintegração De Posse

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Recebido No STJ E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (devolução)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao afetamento do Tema 1.384/STJ, sendo que, segundo o acórdão recorrido, a ausência de interesse do DNIT e da ANTT autoriza a exclusão desses entes do feito e, na falta das pessoas do art. 109, I, a competência deve ser declinada à Justiça Estadual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para novo julgamento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a devida baixa nesta Corte Superior; determino que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.