AREsp 3006301 - DECISAO

AREsp 3006301 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento e esgotamento da instância ordinária, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: RUMO MALHA SUL S. A.; Ente Cujo Desinteresse Foi Manifestado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Ente Cujo Desinteresse Foi Manifestado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Recursos Repetitivos, Esgotamento Da Instância, Incompetência Por Ausência De Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Recursos Repetitivos Esgotamento Da Instância Incompetência Por Ausência De Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RUMO MALHA SUL S. A.

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Cujo Desinteresse Foi Manifestado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ente Cujo Desinteresse Foi Manifestado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse da ANTT e do DNIT afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça Estadual
  2. 2 Se cabe impor ingresso de assistentes contra sua vontade (natureza da assistência)
  3. 3 Como proceder quando o tema está afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento e esgotamento da instância ordinária, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC