AREsp 2578657 - DECISAO

AREsp 2578657 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao tema 1.384/STJ e admitida como recurso especial representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão das instâncias idênticas, nos termos do regimento interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Participação De Órgãos Federais Em Ações Possessórias, Reintegração De Posse, Recursos Repetitivos, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Participação De Órgãos Federais Em Ações Possessórias Reintegração De Posse Recursos Repetitivos Legitimidade Do Ministério Público Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Autonomia e legitimidade do Ministério Público Federal para atuar processualmente quando órgãos federais não se manifestam

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao tema 1.384/STJ e admitida como recurso especial representativo da controvérsia, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão das instâncias idênticas, nos termos do regimento interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior