AREsp 2685024 - DECISAO

AREsp 2685024 - DECISAO

Como a ANTT e o DNIT manifestaram desinteresse no feito, não permaneceu pessoa sujeita à jurisdição federal, sendo correta a declinação da competência em favor da Justiça Estadual; além disso, a assistência é voluntária e não pode ser imposta. Ademais, por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (autarquia): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interveniente (autarquia): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 E 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Recursos Repetitivos, Faixa De Domínio Ferroviária, Concessão De Serviços Públicos, Ação Possessória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Recursos Repetitivos Faixa De Domínio Ferroviária Concessão De Serviços Públicos +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interveniente (autarquia)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interveniente (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 E 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra ocupantes de faixas de domínio federais independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Se é possível impor ingresso de assistentes (flexibilização da voluntariedade da assistência)

Ratio Decidendi

Como a ANTT e o DNIT manifestaram desinteresse no feito, não permaneceu pessoa sujeita à jurisdição federal, sendo correta a declinação da competência em favor da Justiça Estadual; além disso, a assistência é voluntária e não pode ser imposta. Ademais, por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior