REsp 2240525 - DECISAO
O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou e aplicou corretamente a tese fixada pelo STF no Tema 1.011, tendo a Caixa Econômica Federal demonstrado interesse apenas em relação a alguns autores cujas apólices são públicas (ramo 66) e não havendo sentença de mérito antes da entrada em vigor da MP 513/2010, razão pela qual parte dos autos foi remetida à Justiça Federal; não se constatou omissão ou vício sanável por embargos declaratórios, não sendo admissível rediscutir o mérito ou reexaminar no STJ a aplicação do precedente do STF, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autor: JORGE KAZUNARI AMANO; Autor: JUREMA PRIGOL; Autor: MARIA DE LOURDES ROSA DOS SANTOS; Autor: MARIA DE MELO DOS SANTOS; Autor: MARIA DE LURDES BASSAQUE SALES; Autor: MARIA ELOIR KOWALESKI DA SILVEIRA; Autor: MARIA LUCIA DA SILVA; Autor: MARIA MADALENA RODRIGUES; Autor: MARIA SALETE BECKER GONÇALVES; Autor: MARIA THEREZINHA MARX RUARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, FCVS, Tema 1.011 STF, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Traditio Companhia de Seguros
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Interveniente
JORGE KAZUNARI AMANO
Autor
JUREMA PRIGOL
Autor
MARIA DE LOURDES ROSA DOS SANTOS
Autor
MARIA DE MELO DOS SANTOS
Autor
MARIA DE LURDES BASSAQUE SALES
Autor
MARIA ELOIR KOWALESKI DA SILVEIRA
Autor
MARIA LUCIA DA SILVA
Autor
MARIA MADALENA RODRIGUES
Autor
MARIA SALETE BECKER GONÇALVES
Autor
MARIA THEREZINHA MARX RUARO
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Há omissão no acórdão quanto ao julgamento do REXT 827.996/PR (Tema 1.011)?
- 2 Deve ser extinto o feito em relação à autora Maria de Lourdes dos Santos por quitação do contrato e falecimento do contratante?
- 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e consequente remessa de autos à Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse
Ratio Decidendi
O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou e aplicou corretamente a tese fixada pelo STF no Tema 1.011, tendo a Caixa Econômica Federal demonstrado interesse apenas em relação a alguns autores cujas apólices são públicas (ramo 66) e não havendo sentença de mérito antes da entrada em vigor da MP 513/2010, razão pela qual parte dos autos foi remetida à Justiça Federal; não se constatou omissão ou vício sanável por embargos declaratórios, não sendo admissível rediscutir o mérito ou reexaminar no STJ a aplicação do precedente do STF, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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