CC 215588 - DECISAO

CC 215588 - DECISAO

A inclusão da Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção revela interesse jurídico direto e específico da União na apuração dos delitos ambientais narrados (arts. 38-A e 60 da Lei 9.605/1998), de modo que, em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ e com os incisos IV e V do art. 109 da Constituição Federal, atrai-se a competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada competente a 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para investigação de crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 aplicabilidade da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção para atrair competência federal
  3. 3 interpretação do art. 109 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A inclusão da Araucaria angustifolia na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção revela interesse jurídico direto e específico da União na apuração dos delitos ambientais narrados (arts. 38-A e 60 da Lei 9.605/1998), de modo que, em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ e com os incisos IV e V do art. 109 da Constituição Federal, atrai-se a competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada competente a 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.