AREsp 2613061 - DECISAO

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A análise do agravo foi prejudicada em razão da afetação ao Tema 1384/STJ sobre a necessidade de participação da União, DNIT e ANTT em ações possessórias movidas por concessionárias; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão à luz da tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Stj: Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1384/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Concessionárias De Serviço Público, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1384/stj), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Das Concessões Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Concessionárias De Serviço Público Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1384/stj) +1 more

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Parties

Rumo Malha Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Stj: Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1384/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a mera qualidade de concessionária de serviço público federal desloca competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de interesse jurídico por parte da União, DNIT e ANTT afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se as ações de reintegração de posse entre concessionária e particular são de natureza possessória entre particulares e não atingem a esfera jurídica da União

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi prejudicada em razão da afetação ao Tema 1384/STJ sobre a necessidade de participação da União, DNIT e ANTT em ações possessórias movidas por concessionárias; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão à luz da tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem