AREsp 2993103 - DECISAO

AREsp 2993103 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com entendimento repetitivo do STJ (Tema 315), corretamente concluiu que apenas o Banco do Brasil figurava no polo passivo da execução individual, não havendo interesse da União ou do Bacen que justificasse seu chamamento e a atração da competência federal, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Devedora: Banco do Brasil S. A.; Codevedores Solidários (suspeitados De Chamamento Ao Processo): União; Codevedores Solidários (suspeitados De Chamamento Ao Processo): Banco Central do Brasil (Bacen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Entre Coobrigados Solidários, Chamamento Ao Processo, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Entre Coobrigados Solidários Chamamento Ao Processo Negativa De Seguimento De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Devedora

União

Codevedores Solidários (suspeitados De Chamamento Ao Processo)

Banco Central do Brasil (Bacen)

Codevedores Solidários (suspeitados De Chamamento Ao Processo)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem deu correta solução à competência jurisdicional (justiça estadual ou federal) diante da existência de coobrigados solidários
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício imputável ao acórdão recorrido que justificasse provimento do recurso especial
  3. 3 Se era cabível o chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil para formar litisconsórcio passivo e atrair a competência federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com entendimento repetitivo do STJ (Tema 315), corretamente concluiu que apenas o Banco do Brasil figurava no polo passivo da execução individual, não havendo interesse da União ou do Bacen que justificasse seu chamamento e a atração da competência federal, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou erro material capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.