AREsp 2984875 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não estando na relação processual quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça estadual processar o cumprimento de sentença coletiva individual, não se exigindo litisconsórcio passivo necessário e não sendo cabível o chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Coletivo Execução Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é ajuizada apenas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil S.A.)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução sido ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não estando na relação processual quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça estadual processar o cumprimento de sentença coletiva individual, não se exigindo litisconsórcio passivo necessário e não sendo cabível o chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.