AREsp 3112691 - DECISAO

AREsp 3112691 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a alegação relativa ao art. 525, §1º, II, do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); a questão de competência federal/restou discutida e encontra-se limitada pela coisa julgada das decisões anteriores, não sendo alterada pelo julgamento superveniente do STF; e a apresentação de seguro-garantia para garantir o juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada E Preclusão, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Substituição De Penhora
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada E Preclusão Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Substituição De Penhora

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus competência estadual e necessidade de intervenção da CEF
  2. 2 prequestionamento de dispositivos apontados em recurso especial (art. 525, §1º, II, CPC)
  3. 3 eficácia do seguro-garantia como pagamento voluntário ou substituto de penhora (art. 835, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a alegação relativa ao art. 525, §1º, II, do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ); a questão de competência federal/restou discutida e encontra-se limitada pela coisa julgada das decisões anteriores, não sendo alterada pelo julgamento superveniente do STF; e a apresentação de seguro-garantia para garantir o juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC.