RHC 224047 - DECISAO

RHC 224047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão da conexão com supostos desvios de verbas federais do FUNDEB e aplicação da Súmula 122/STJ, considerou válida a ratificação dos atos pelo juízo federal especializado (convalidando-os e mantendo a interrupção da prescrição), entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que não há demonstração, de plano, de inépcia, bis in idem ou causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ALENY BRITO LACERDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória E Súmula 122/stj, Prescrição E Ratificação De Atos Processuais, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Independência Entre Esferas Penal, Civil E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória E Súmula 122/stj Prescrição E Ratificação De Atos Processuais Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALENY BRITO LACERDA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para apurar o crime de coação no curso do processo (art. 344 CP)
  2. 2 interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia por juízo incompetente e consequente ratificação dos atos pelo juízo competente
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa por ausência de descrição da estrutura e divisão de tarefas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal em razão da conexão com supostos desvios de verbas federais do FUNDEB e aplicação da Súmula 122/STJ, considerou válida a ratificação dos atos pelo juízo federal especializado (convalidando-os e mantendo a interrupção da prescrição), entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e que não há demonstração, de plano, de inépcia, bis in idem ou causa extintiva da punibilidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.