AREsp 2925297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo os recorrentes interposto simultaneamente recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) nem impugnado especificamente todos os fundamentos federais capazes de manter o acórdão (fundamentação deficiente e analogia à Súmula 284/STF); adicionalmente, a competência para processamento e julgamento foi reconhecida como da Justiça Federal nos termos do Tema 1.011 do STF e do regime decorrente da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011.

Parties
Recorrente: José Olímpio de Oliveira e outros; Recorrido: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Agravo Em Recurso Especial, Regime Intertemporal MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Agravo Em Recurso Especial Regime Intertemporal MP 513/2010 Lei 12.409/2011 Súmula 126/stj Súmula 284/stf Tema 1.011 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Olímpio de Oliveira e outros

Recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal com declaração de nulidade dos atos decisórios contraria dispositivos que preveem aproveitamento dos atos processuais até reavaliação pelo juízo competente
  2. 2 Se a competência para julgamento da causa permanece na Justiça Estadual em razão do regime intertemporal fixado pela MP 513/2010 e pela Lei 12.409/2011
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de demonstração de relevância da questão federal e necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo os recorrentes interposto simultaneamente recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) nem impugnado especificamente todos os fundamentos federais capazes de manter o acórdão (fundamentação deficiente e analogia à Súmula 284/STF); adicionalmente, a competência para processamento e julgamento foi reconhecida como da Justiça Federal nos termos do Tema 1.011 do STF e do regime decorrente da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o montante devido, caso fixado nas instâncias ordinárias