CC 214751 - ACORDAO

CC 214751 - ACORDAO

Tendo o juízo federal afastado a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, aplica-se a Súmula n. 150/STJ (e a Súmula n. 254/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar, no conflito, decisão que exclui ente federal), de modo que não cabe ao STJ, no conflito de competência, aferir ou incluir o ente federal; por consequência, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: MRV; Autor: Autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 150/stj, Súmula N. 254/stj, Interesse Jurídico De Ente Federal No Processo, Impossibilidade De Revisão, Em Conflito De Competência, Da Decisão Que Exclui Ente Federal
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula N. 150/stj Súmula N. 254/stj Interesse Jurídico De Ente Federal No Processo Impossibilidade De Revisão, Em Conflito De Competência, Da Decisão Que Exclui Ente Federal

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte

MRV

Parte

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de revisão, no conflito de competência, da decisão do juízo federal que afastou a presença de ente federado na relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal afastado a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, aplica-se a Súmula n. 150/STJ (e a Súmula n. 254/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar, no conflito, decisão que exclui ente federal), de modo que não cabe ao STJ, no conflito de competência, aferir ou incluir o ente federal; por consequência, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS