REsp 2167261 - DECISAO

REsp 2167261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal e a possibilidade de absorção da rubrica de 84,32% em face de reestruturações/reajustes posteriores, sem violação da coisa julgada.

Parties
Parte Na Ação Trabalhista: ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará; Parte Na Ação Trabalhista: UFC - Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória, Supressão Da Rubrica De 84, 32%, Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Absorção De Vantagem Remuneratória Supressão Da Rubrica De 84,32% Reestruturação Remuneratória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Parte Na Ação Trabalhista

UFC - Universidade Federal do Ceará

Parte Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar supressão/absorção de vantagem após transposição ao regime estatutário
  2. 2 possibilidade de absorção da rubrica de 84,32% em face de reestruturações/reajustes posteriores
  3. 3 alegada violação à coisa julgada (MS 26.086 e ação rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, na linha da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal e a possibilidade de absorção da rubrica de 84,32% em face de reestruturações/reajustes posteriores, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).