AREsp 3023252 - DECISAO

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Não há interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal porque o DNIT informou não possuir interesse nem legitimidade em razão do aditivo contratual que transferiu à concessionária a responsabilidade pelas desapropriações; inexistindo parte federal listada no art. 109, I, CF, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação de desapropriação. Ademais, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, e houve ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; portanto, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Transnordestina Logística S.A.; Autor Originário: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu Na Ação De Origem: Luís Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa De Autarquias, Substituição Processual, Perpetuatio Jurisdictionis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa De Autarquias Substituição Processual Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor Originário

Luís Sobral

Réu Na Ação De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de desapropriação quando a titularidade ou o interesse do ente federal foi transferido por aditivo contratual
  2. 2 Se o DNIT mantém interesse jurídico e legitimidade para figurar no polo ativo após aditivo que atribuiu à concessionária a execução das desapropriações
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não há interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal porque o DNIT informou não possuir interesse nem legitimidade em razão do aditivo contratual que transferiu à concessionária a responsabilidade pelas desapropriações; inexistindo parte federal listada no art. 109, I, CF, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação de desapropriação. Ademais, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, e houve ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; portanto, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.