REsp 2109418 - DECISAO

REsp 2109418 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.384), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, sendo o envio ao STJ procedente apenas após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção De Autarquia Em Processos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Direito À Moradia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Federal Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção De Autarquia Em Processos Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de participação da União, DNIT e/ou ANTT em ações possessórias sobre faixas de domínio independentemente de manifestação de vontade
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse da autarquia afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça estadual
  3. 3 possibilidade de inclusão judicial da autarquia como 'parte interessada' sem manifestação própria

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.384), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, sendo o envio ao STJ procedente apenas após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.